SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.616, de 07 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adiciona Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de ambulâncias, equipamento oftalmológico e despesas de custeio do hospital Municipal) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.615, de 06 de junho de 2023 Ementa: Inclui o evento "Festival das Cerejeiras do Sítio Chibana" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.614, de 06 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.731, de 02 de maio de 2024
Lei nº 2.613, de 06 de junho de 2023 Ementa: Projeto de Lei solicitando ao Prefeito Municipal incluir o evento “Dia Municipal do Ciclista”, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 01 de junho de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 01 de junho de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.612, de 19 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Iluminação pública nos bairros Domingues e Colégio, e realização de cirurgias eletivas). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.611, de 19 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de veículo para a Secretaria de Assistência Social) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.610, de 16 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de Pedras para manutenção das estradas rurais.) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.609, de 15 de maio de 2023 Ementa: Cria a Campanha anual "Cata Treco", destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna, podendo participar a iniciativa pública e privada e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 17, de 12 de abril de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 65º Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.608, de 05 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Instalação e manutenção de unidade do Corpo de Bombeiros) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.607, de 05 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Manutenção da iluminação Pública) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.606, de 05 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Convênio Recape Ibiúna - Tavares e Requalificação do Canteiro Central da Avenida São Sebastião.) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.605, de 05 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis nºs 817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 817, de 24 de fevereiro de 2003 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 817, de 24 de fevereiro de 2003 Altera o(a) Lei nº 2.001, de 01 de abril de 2015
Lei nº 2.604, de 30 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos para a exploração publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.603, de 23 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2546, de 04 de agosto de 2022. (Escola Municipal "Jociel Rodrigues de Camargo) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.602, de 23 de março de 2023 Ementa: Aprova o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de Ibiúna - PMC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 215, de 23 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Iris - "Miguel Moreira Lopes" no Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 22 de março de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências. (Parque Estadual do Jurupará) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.601, de 20 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro Odontológico (Centro Odontológico Antônio Manoel Ferraro) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.600, de 20 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Reforma da Praça da Capelinha) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.599, de 20 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Implantação e Operação do Posto Poupatempo Central) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Resolução nº 15, de 15 de março de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências. (Comissão da Sabesp) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.598, de 14 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Alteração de programação da Emenda Impositiva Nº 23/2022) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.597, de 14 de março de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal 2444, de 17 de setembro de 2021, para criar a Rota Cicloturística Circuito Mata Atlântica. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.444, de 17 de setembro de 2021
Lei nº 2.596, de 14 de março de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Costa Náutica de Ibiúna. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.471, de 30 de novembro de 2021
Lei nº 2.595, de 14 de março de 2023 Ementa: Aprova a Revisão do Plano Diretor de Turismo e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.160, de 25 de outubro de 2017
Lei nº 2.594, de 06 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa Fort Alamo Technology Ltda - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.593, de 06 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa BIOBREYER PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO - CNPJ/MF 29.307.227/0001-66, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.592, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenções à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Santa Rita de Ibiúna) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.591, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e tá outras providências. (Emenda Parlamentar Impositiva Nº 11/2022 - Iluminação pública no Bairro Verava e imediações) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.590, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Construção do Teatro Municipal no Murante da Figueira) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.589, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA - CNPJ/MF 35.787.643/0001-01, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.588, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 214, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária Municipal Nº 2585/2023 e a adequação da remuneração da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, e dá providências correlatas. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.585, de 13 de janeiro de 2023
Lei nº 2.587, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de diretrizes orçamentárias para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2023 da Câmara de Vereadores e dá outras providências. (obras de ampliação da sala de reuniões, construção de refeitório integrado à cozinha, adequações nos banheiros e nos acessos à área externa do prédio da Câmara Municipal.) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.586, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Convênio Banco do Brasil para o Projeto de Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.585, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 214, de 28 de fevereiro de 2023
Lei nº 2.584, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Pavimentação Carmo Messias, Recapeamento Hortência, Pavimentação Vila Lima, Aquisição de Câmeras leitoras de placas e periféricos e aquisição de moto.) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.583, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária - PDV para os servidores públicos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.201, de 13 de setembro de 2018
Lei nº 2.582, de 06 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE "A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.581, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIÚNA/SP – APAE DE IBIÚNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.580, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Inclui o evento "FESTEI - Festival de Teatro de Ibiúna", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.579, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Inclui o evento "Dia Municipal do Velocross" no calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.578, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Folha de pagamento e segunda parcela do 13º Salário) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.577, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.576, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Ibiúna. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.575, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Desafeta bem público de uso especial, declara de Uso dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.620, de 13 de junho de 2023
Lei nº 2.574, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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