Lei nº 2.575, de 15 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2575
Ano
2022
Data
15/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Desafeta bem público de uso especial, declara de Uso dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.
Indexação
desafetação imóvel Bairro Votorantim, Km 57 Bunjiro Nakao Missão do Tao Confucio do Brasil
Observação
Assuntos
- Desapropriação
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.620, de 13 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica