SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.649, de 06 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Ibiúna a contratar com a Desenvolve - SP - Agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.648, de 06 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Impositiva - Iluminação Pública.) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.647, de 06 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados no Município de Ibiúna, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.646, de 06 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de Máquina Agrícola) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.645, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional - Pavimentação Bairro Vargem do Salto) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.644, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda parlamentar federal para investimento em infraestrutura). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.643, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Alteração Emenda Impositiva - APAE para Banda Marcial Independente de Ibiúna) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.642, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Impositiva - Compra de brinquedos para playground infantil no Bairro Gabriel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.641, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Convênio Ministério da Cultura - Lei Paulo Gustavo) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.640, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de crédito adicional suplementar o Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Renovação de Contrato IGATS - gestão do Hospital Municipal e MU Transp - Transporte de pacientes para outras cidades) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.639, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Classificação de despesas com mão-de-obra da Frente de Trabalho) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.638, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Crédito pela venda de imóvel público - Lei 2575/2022) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.637, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Créditos Adicionais suplementar e especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares - Deputado Cézar e Jorge Caruso - R$ 800.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.636, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.635, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Pavimentação da Rua Guilhermina Maria Gonçalves, Bº Rio de Una) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.634, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro dos Paes, e dá outras providências. (Travessa Maurício Wakukawa) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 217, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 216, de 29 de junho de 2023 (Anistia) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.632, de 30 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.630, de 30 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Recursos Plano Municipal de Assistência Social - PMAS 2018) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.633, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, para autorizar o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Contribuições à APM's - Associação de Pais e Metres das Unidades Escolares do Município de Ibiúna, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.631, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (realização de dotações orçamentárias entre centros de custo na Secretaria Municipal de Educação) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.629, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares - Custeio na Saúde e Obra de asfalto novo no Bairro Puris) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.628, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares Estadual e Federal - Custeio Hospital Municipal e aquisição de equipamentos) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.627, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Impositiva nº 35/2022 - Equipamentos Academia ao ar livre) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.626, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.185, de 02 de junho de 2018
Lei nº 2.625, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.624, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação, instalação e denominação de escola no Bairro Lageadinho. (Escola Municipal Ester Domingues Ramalho) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.623, de 29 de junho de 2023 Ementa: Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos nos arredores do sertão no âmbito do Município de Ibiúna, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.622, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 216, de 29 de junho de 2023 Ementa: Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.621, de 22 de junho de 2023 Ementa: Projeto de Lei ao Prefeito Municipal solicitando a inclusão do evento “1º Encontro Moto clube Insanos de Ibiúna”, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.620, de 13 de junho de 2023 Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 2575, de 15 de dezembro de 2022, que Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.575, de 15 de dezembro de 2022
Lei nº 2.619, de 07 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Instalação de Lâmpadas de Led) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.618, de 07 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Instalação de Lâmpadas de Led) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.617, de 07 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emendas Parlamentares - Eli Corrêa Filho - Custeio; José Anibal - Infraestrutura) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.616, de 07 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adiciona Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de ambulâncias, equipamento oftalmológico e despesas de custeio do hospital Municipal) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.615, de 06 de junho de 2023 Ementa: Inclui o evento "Festival das Cerejeiras do Sítio Chibana" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.614, de 06 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.731, de 02 de maio de 2024
Lei nº 2.613, de 06 de junho de 2023 Ementa: Projeto de Lei solicitando ao Prefeito Municipal incluir o evento “Dia Municipal do Ciclista”, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 01 de junho de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 01 de junho de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: Aprova as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.612, de 19 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Iluminação pública nos bairros Domingues e Colégio, e realização de cirurgias eletivas). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.611, de 19 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de veículo para a Secretaria de Assistência Social) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.610, de 16 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Aquisição de Pedras para manutenção das estradas rurais.) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.609, de 15 de maio de 2023 Ementa: Cria a Campanha anual "Cata Treco", destinado a coletar e remover objetos e materiais inservíveis no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna, podendo participar a iniciativa pública e privada e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 17, de 12 de abril de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: Constitui Comissão Especial de Vereadores(a) para representar a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no 65º Congresso Estadual de Municípios e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.608, de 05 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Instalação e manutenção de unidade do Corpo de Bombeiros) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.607, de 05 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Manutenção da iluminação Pública) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.606, de 05 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Convênio Recape Ibiúna - Tavares e Requalificação do Canteiro Central da Avenida São Sebastião.) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.466, de 19 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.523, de 09 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.567, de 02 de dezembro de 2022
Lei nº 2.605, de 05 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis nºs 817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 817, de 24 de fevereiro de 2003 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 817, de 24 de fevereiro de 2003 Altera o(a) Lei nº 2.001, de 01 de abril de 2015

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