SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 158, de 18 de dezembro de 1984

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 282, de 30 de setembro de 1986

Vigência entre 30 de Setembro de 1986 e 27 de Abril de 1987.
Dada por Lei nº 282, de 30 de setembro de 1986

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a classificação dos cargos da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e da outras providencias.

JOSE VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Os cargos da Secretaria Administrativa da Câmara são classificados segundo o sistema adotado no Executivo e integram o Quadro de Pessoal do Legislativo QLP.

Parágrafo único

Só admitem substituição os cargos de direção.

Art. 2º.

Os atuais cargos da Secretaria Administrativa da Câmara ficam com as denominações e referencias de vencimentos na conformidade do Anexo I.

Art. 3º.

Fica criado no Quadro de Pessoal do Legislativo – QLP, um cargo de Servente – porteiro.

Art. 4º.

O preenchimento dos cargos far-se-á mediante acesso ou concurso público de provas e títulos.

Parágrafo único

Os critérios para os concursos públicos são estabelecidos no estatuto dos Funcionários Públicos de Ibiúna.

Parágrafo único

O provimento inicial será feito mediante aproveitamento da servidora ocupante da função de Servente-Porteiro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 282, de 30 de setembro de 1986.

Art. 5º.

As atribuições, condições de trabalho e requisitos para cada cargo serão disciplinados pela mesa da Câmara.

Art. 6º.

Os cargos da Secretaria Administrativa da Câmara serão distribuídos e escala de referencias.

Art. 7º.

As referencias especificadas no anexo II desta lei indicará os valores de vencimento estabelecidos para cada cargo.

Art. 8º.

Para o enquadramento dos funcionários nos graus de referencia do cargo, será contado o tempo de serviço efetivo no serviço público, observando-se o seguinte critério:

I –

até dois (02) anos de serviços será enquadrado no grau inicial;

II –

de mais de dois (02) anos e até cinco (05) anos, será enquadrado no grau B;

III –

de mais de cinco (05) anos e até dez (10) anos, será enquadrado no grau C;

IV –

de mais de dez (10) anos e até dezessete (17) anos, será enquadrado no grau D;

V –

de mais de dezessete (17) anos e até vinte e cinco (25) anos, será enquadrado no grau E;

VI –

de mais de vinte e cinco (25) anos de serviço será enquadrado na referencia F.

Art. 9º.

Em caso de vacância, os cargos de encarregado da Secretaria Administrativa e de Assistente da Secretaria Administrativa deverão ser providos preferencialmente através de acesso dos titulares dos cargos de Assistente da Secretaria Administrativa e de escriturário, respectivamente.

Art. 10.

A função de servente, regida pela legislação trabalhista será extinta na vacância.

Art. 11.

Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1984.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 04 de dezembro de 1984.

DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR

Secretário Geral da Administração

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO

Quant	Denominação	Ref.	Forma de Provimento
1	Encarregado da Secretaria Administrativa	14-A	Concurso Público de Prova e Títulos e Acesso
1	Assistente da Secretaria	7-A	Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso
1	Escriturário	3-A	Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso
1	Servente - Porteiro	3-A	Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso

Quant	Denominação	Ref.	Forma de Provimento
1	Encarregado da Secretaria Administrativa	14-A	Concurso Público de Prova e Títulos e Acesso
1	Auxiliar de Encarregado da Secretaria Administrativa	12-A	Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso
1	Escriturário	3-A	Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso
1	Servente - Porteiro	3-A	Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 158, de 18 de dezembro de 1984.

Anexo II

VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PESSOAL DO LEGISLATIVO

REF.	A	B	C	D	E	F
3	115.260,00	116..765,00	118.270,00	119.775,00	121.280,00	122.785,00
7	151.380,00	152.885,00	154.390,00	155.895,00	157.400,00	158.905,00
14	414.000,00	431.250,00	448.500,00	465.750,00	483.000,00	500.250,00

REF.	A	B	C	D	E	F
3	198.247	200.836	203.424	206.013	208.602	211.190
12	430.000	479.880	498.360	510.840	526.320	541.800
14	712.080	741.750	771.420	801.090	830.760	860.430

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 158, de 18 de dezembro de 1984.

Lei nº 145, de 04 de dezembro de 1984