Lei nº 158, de 18 de dezembro de 1984
Norma correlata
Lei nº 226, de 14 de novembro de 1985
Altera o(a)
Lei nº 145, de 04 de dezembro de 1984
Art. 1º.
O cargo de Assistente da Secretaria Administrativa, do quadro de pessoal do legislativo, constante do anexo I, da Lei nº 0145, de 04 de dezembro de 1984, passa a denominar-se “Auxiliar de Encarregado da Secretaria Administrativa”, ficando enquadrado na referencia 12-A.
Quant | Denominação | Ref. | Forma de Provimento |
1 | Encarregado da Secretaria Administrativa | 14-A | Concurso Público de Prova e Títulos e Acesso |
1 | Auxiliar de Encarregado da Secretaria Administrativa | 12-A | Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso |
1 | Escriturário | 3-A | Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso |
1 | Servente - Porteiro | 3-A | Concurso Público de Provas e Títulos e Acesso |
Art. 2º.
O anexo II, da Lei nº 0145, de 04 de dezembro de 1984, e a tabela de valores de referencias da Lei nº 0146, de 04 de dezembro de 1984, ficam alterados de acordo com o seguinte:
Art. 3º.
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.