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Lei nº 140, de 30 de novembro de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

140

1984

30 de Novembro de 1984

DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DA TABELA DA LEI Nº 0082, DE 12.06.84

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 183, de 30 de maio de 1985
Vigência entre 30 de Novembro de 1984 e 29 de Maio de 1985.
Dada por Lei nº 140, de 30 de novembro de 1984
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a revalorização das referencias da Tabela da Lei Nº0082 de 12 de junho de 1984.
    JOSE VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, usando de suas atribuições legais,
     
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna decreta eu promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam revalorizados, a partir de 01 de Novembro de 1984, em 72% (setenta e dois por cento) os valores das referencias de vencimentos e salários dos servidores municipais, constantes da tabela da Lei Nº 082 de 12 de junho de 1984, de conformidade com a tabela anexa que rubricada pelo Prefeito, fica fazendo arte integrante desta lei.
        Parágrafo único  
        Se aplica também a revalorização de que trata o artigo 1º aos proventos dos aposentados, aos salários família, aos salários esposa e as funções gratificadas. 
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes com execução desta Lei, correrão a conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementada se necessário.  
            Art. 3º. 
            Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1984.
               
               
              JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI
              Prefeito Municipal
               
               
              Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 30 de novembro de 1984.


              DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR
              Secretário Geral da Administração

                TABELAS DE VALORES DE REFERENCIA

                 

                 

                A

                B

                C

                D

                E

                F

                1-

                167.184

                169.773

                172.361

                174.950

                177.504

                180.127

                2-

                182.716

                185.304

                187.893

                190.481

                193.070

                195.659

                3-

                198.247

                200.836

                203.424

                206.013

                208.602

                211.190

                4-

                213.779

                216.367

                218.956

                221.545

                224.133

                226.722

                5-

                229.310

                231.899

                234.488

                237.076

                239.665

                242.253

                6-

                244.842

                247.430

                250.019

                252.608

                255.196

                257.785

                7-

                260.374

                262.962

                265.551

                268.139

                270.728

                273.317

                8-

                275.905

                278.494

                281.082

                283.671

                286.260

                288.848

                9-

                291.437

                294.025

                296.614

                299.203

                301.791

                304.380

                10-

                306.968

                309.557

                312.146

                314.734

                317.323

                319.911

                11-

                322.500

                341.850

                361.200

                380.550

                399.900

                419.250

                12-

                430.000

                479.880

                495.360

                510.840

                526.320

                541.800

                13-

                563.730

                578.694

                593.658

                608.622

                623.586

                638.550

                14-

                712.080

                741.750

                771.420

                801.090

                830.760

                860.430

                15-

                890.100

                919.770

                949.440

                979.110

                1.008.780

                1.038.450

                16-

                1.112.625

                1.158.984

                1.205.343

                1.251.702

                1.298.062

                1.344.421

                17-

                1.390.780

                1.448.728

                1.506.677

                1.564.625

                1.622.574

                1.680.522