SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 183, de 30 de maio de 1985

Vigência a partir de 30 de Maio de 1985.
Dada por Lei nº 183, de 30 de maio de 1985

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a revalorização das referencias da Tabela da Lei Nº0082 de 12 de junho de 1984.

JOSE VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna decreta eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Ficam revalorizados, a partir de 01 de Novembro de 1984, em 72% (setenta e dois por cento) os valores das referencias de vencimentos e salários dos servidores municipais, constantes da tabela da Lei Nº 082 de 12 de junho de 1984, de conformidade com a tabela anexa que rubricada pelo Prefeito, fica fazendo arte integrante desta lei.

Parágrafo único

Se aplica também a revalorização de que trata o artigo 1º aos proventos dos aposentados, aos salários família, aos salários esposa e as funções gratificadas.

Art. 2º.

As despesas decorrentes com execução desta Lei, correrão a conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementada se necessário.

Art. 3º.

Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1984.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 30 de novembro de 1984.

DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR

Secretário Geral da Administração

TABELAS DE VALORES DE REFERENCIA

	A	B	C	D	E	F
1-	167.184	169.773	172.361	174.950	177.504	180.127
2-	182.716	185.304	187.893	190.481	193.070	195.659
3-	198.247	200.836	203.424	206.013	208.602	211.190
4-	213.779	216.367	218.956	221.545	224.133	226.722
5-	229.310	231.899	234.488	237.076	239.665	242.253
6-	244.842	247.430	250.019	252.608	255.196	257.785
7-	260.374	262.962	265.551	268.139	270.728	273.317
8-	275.905	278.494	281.082	283.671	286.260	288.848
9-	291.437	294.025	296.614	299.203	301.791	304.380
10-	306.968	309.557	312.146	314.734	317.323	319.911
11-	322.500	341.850	361.200	380.550	399.900	419.250
12-	430.000	479.880	495.360	510.840	526.320	541.800
13-	563.730	578.694	593.658	608.622	623.586	638.550
14-	712.080	741.750	771.420	801.090	830.760	860.430
15-	890.100	919.770	949.440	979.110	1.008.780	1.038.450
16-	1.112.625	1.158.984	1.205.343	1.251.702	1.298.062	1.344.421
17-	1.390.780	1.448.728	1.506.677	1.564.625	1.622.574	1.680.522

TABELAS DE VALORES DE REFERENCIA

Grau de Ref.	A	B	C	D	E	F
1-	334.368	339.546	344.722	349.900	355.008	360.254
2-	365.432	370.608	375.786	380.962	386.140	391.318
3-	396.494	401.672	406.848	412.026	417.204	422.380
4-	427.558	432.734	437.912	443.090	448.266	453.444
5-	458.620	463.798	468.976	474.152	479.330	484.506
6-	489.684	494.860	500.038	505.216	510.392	515.570
7-	520.748	525.924	531.102	536.278	541.456	546.634
8-	551.810	556.988	562.164	567.342	572.520	577.696
9-	582.874	588.050	593.228	598.406	606.582	608.760
10-	613.936	619.114	624.292	629.468	634.646	639.822
11-	645.000	683.700	722.400	761.100	799.800	838.500
12-	860.000	959.760	990.720	1.021.680	1.052.64	1.083.600
13-	1.127.460	1.117.388	1.187.316	1217.244	1.247.172	1.277.100
14-	1.424.160	1.483.500	1.542.840	1.602.180	1.661.520	1.720.860
15-	1.780.200	1.839.540	1.898.880	1.958.220	2.017.560	2.076.900
16-	2.225.250	2.317.968	2.410.686	2.503.404	2.596.124	2.688.842
17-	2.781.560	2.897.456	3.013.354	3.129.250	3.245.148	3.361.044

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 183, de 30 de maio de 1985.

Lei nº 140, de 30 de novembro de 1984