Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2025
"Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, no âmbito administrativo ou judicial."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2025 | Matéria Protocolada | 03/10/2025
Observação