Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Altera o artigo 4º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 0625, de 10 de julho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 834, de 28 de abril de 2003 e Lei nº 1535 de 07 de outubro de 2009.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 | Matéria Protocolada | 25/02/2025
Observação