Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2026
“Dispõe sobre a criação de áreas destinadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, durante festas e eventos promovidos pela Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, bem como sobre a disponibilização de equipamentos de segurança e recursos de acessibilidade, indispensáveis para o melhor aproveitamento do evento no Município.”
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2026 | Matéria Protocolada | 02/03/2026
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