Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
“Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública de pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais.".
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 | Matéria Protocolada | 05/05/2025
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