Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.764, de 13 de agosto de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 8 | sentenca_judicial_-_lei_2725_de_13_de_agosto_de_2024.pdf |
Lei com ineficácia jurídica declarada por meio da Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1002553-31.2024.8.26.0238
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