Lei nº 2.764, de 13 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2764
Ano
2024
Data
13/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/08/2024
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
20/02/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa subsídios para os exercentes de mandatos eletivos do Executivo e demais agentes políticos do Município de Ibiúna - SP, para a Legislatura 2025/2028.
Indexação
Fixa subsídios para os exercentes de mandatos eletivos do Executivo e demais agentes políticos do Município de Ibiúna - SP, para a Legislatura 2025/2028. salário Prefeito vice-prefeito Secretário Municipal R$ 35.290,00 R$ 17.645,00 R$ 12.909,00
Observação
Lei com ineficácia jurídica declarada por meio da Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1002553-31.2024.8.26.0238
Assuntos
- Cargos, Salários e Funcionários Públicos
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Anexos Norma Jurídica