Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/8/sentenca_judicial_-_lei_2725_de_13_de_agosto_de_2024.pdf da norma Lei nº 2.764, de 13 de agosto de 2024 (Lei nº 2.764, de 13 de agosto de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei com ineficácia jurídica declarada por meio da Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1002553-31.2024.8.26.0238
Norma Juridica
Lei nº 2.764, de 13 de agosto de 2024