Lei nº 1.532, de 24 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1532
Ano
2009
Data
24/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/09/2009
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
EXTINÇÃO, CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FAZENDA MUNICIPAL, FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÃO, REALIZAÇÃO DE OBRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
- Orçamento e Créditos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.926, de 18 de março de 2014
Anexos Norma Jurídica