Lei Complementar nº 66, de 24 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
66
Ano
2009
Data
24/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/11/2009
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL) DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Indexação
IPTU, IMPOSTO PREDIAL, ATUALIZAÇÃO, ATUALIZAR, PAGAMENTO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 583, de 13 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica