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Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 752/2021 que altera as Leis nº 11.331 e nº 11.608 proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 216, de 29 de junho de 2023 (Anistia)

ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e documentos como por exemplo, certidões negativas, contratos sociais, sede da empresa, ou seja, toda a documentação exigida por Lei, para poder participar do processo licitatório, realizado entre o Executivo e a Empresa responsável pelo recapeamento do Asfalto da Rodovia Presidente Tancredo Neves, em nosso Município.

Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o valor foi investido em manutenção e instalação de luminárias, do repasse da Contribuição de Iluminação Pública - CIP

Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o andamento do processo de Regularização Fundiária em nosso Município .

Requerimento ao Prefeito Municipal solicitando cópia do Processo Administrativo n° 1560/2009