Requerimento nº 9 de 14 de Fevereiro de 2023
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, informações e documentos como por exemplo, certidões negativas, contratos sociais, sede da empresa, ou seja, toda a documentação exigida por Lei, para poder participar do processo licitatório, realizado entre o Executivo e a Empresa responsável pelo recapeamento do Asfalto da Rodovia Presidente Tancredo Neves, em nosso Município.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, pois o mesmo é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV, , Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I – Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). Vale mencionar que na qualidade de vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei, para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal.