Projeto de Lei Complementar nº 322 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
322
Data de Apresentação
14/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
6
Ano
2023
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
14/08/2023
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 216, de 29 de junho de 2023 (Anistia)
Indexação
Altera a Lei Complementar nº 216, de 29 de junho de 2023 (Anistia) PRCF Programa de Recuperação de Crédito Fiscal
Observação
Norma Jurídica Relacionada