Lei Complementar nº 217, de 21 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
217
Ano
2023
Data
21/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/08/2023
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 216, de 29 de junho de 2023 (Anistia)
Indexação
Altera a Lei Complementar nº 216, de 29 de junho de 2023 (Anistia) PRCF Programa de Recuperação de Crédito Fiscal
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
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Anexos Norma Jurídica