Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/02/2026 | Plenário da Câmara - PLENARIO | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 03/02/2026 | Secretaria Administrativa da Câmara - SECADM | Plenário da Câmara - PLENARIO | Matéria Protocolada |