Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLENARIO
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição apresentada na 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa realizada no dia 03 de fevereiro de 2026. Encaminhada às Comissões pertinentes para exararem parecer.