Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
148
Data de Apresentação
03/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
014
Ano
2025
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
03/10/2025
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, no âmbito administrativo ou judicial."
Indexação
"Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, no âmbito administrativo ou judicial."; anistia fiscal; PRCF; Programa de Recuperação de Crédito Fiscal.
Observação
Norma Jurídica Relacionada