Lei Complementar-PMI nº 240, de 14 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Ibiúna - PMI
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
240
Ano
2025
Data
14/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/10/2025
Veículo de Publicação
Imprensa Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, no âmbito administrativo ou judicial."
Indexação
"Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, no âmbito administrativo ou judicial."; anistia fiscal; PRCF; Programa de Recuperação de Crédito Fiscal.
Observação
Assuntos
- Incentivo Fiscal, Anistia e Tributos
- Orçamento e Créditos
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Anexos Norma Jurídica