Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
228
Data de Apresentação
27/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
227
Ano
2022
Local de Origem
Parlamentar
Data
27/09/2022
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
Indexação
regulamentação Lei Geral de Proteção de Dados LGPD
Observação
Norma Jurídica Relacionada