Lei nº 2.565, de 17 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2565
Ano
2022
Data
17/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
Indexação
regulamentação Lei Geral de Proteção de Dados LGPD
Observação
Assuntos
- Segurança
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica