Projeto de Lei Complementar nº 120 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
120
Data de Apresentação
07/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
14
Ano
2021
Local de Origem
Prefeito Municipal de Ibiúna
Data
07/12/2021
Dados Textuais
Ementa
Institui a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos no Município de Ibiúna - Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências.
Indexação
taxa do lixo coleta limpeza asseio resíduos sólidos cobrança Sabesp
Observação
Acórdão da ADIN que declarou a inconstitucionalidade da expressão: "e autoriza a realização da cobrança por intermédio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp", da Lei complementar nº 195, de 15 de dezembro de 2021.
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