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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 324, de 18 de agosto de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

324

1987

18 de Agosto de 1987

ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 310/87, DE 28 DE ABRIL DE 1987

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 343, de 24 de novembro de 1987
Altera o(a)  Lei nº 310, de 28 de abril de 1987
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o anexo IV da lei nº 310 de 28/04/1987
    JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais,
     
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O anexo IV da lei nº 310, de 28 de abril de 1987, passa a vigorar na conformidade da presente lei.
        Art. 2º. 
        As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.  
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de julho de 1987 . 
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrario. 
               
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1987. 
               
               
              JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI
              Prefeito Municipal
               
              Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 18 de agosto de 1987.
               

              DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR
              Secretário Geral da Administração