SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 342, de 24 de novembro de 1987

Altera o(a) Lei nº 309, de 09 de abril de 1987

Vigência a partir de 8 de Março de 1988.
Dada por Lei nº 342, de 24 de novembro de 1987

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Altera o anexo IV da lei nº 309 de 09/04/1987

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º.

O anexo IV da lei nº 309, de 09 de abril de 1987, passa a vigorar na conformidade da presente lei.

Art. 2º.

As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de julho de 1987 .

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 1987.

JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 18 de agosto de 1987.

DR. JOÃO BENEDICTO DE MELLO JUNIOR

Secretário Geral da Administração

Lei nº 323, de 18 de agosto de 1987