Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021
Dá nova redação aos Artigos 1º; 4º; § 3º; Artigos 11 e 12 da Lei nº 1671 de 02 de março de 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação