Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2020 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2020
Altera o Artigo 1º da Lei Nº 2279, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências. (E.M. Cátia Vieira Ribeiro Borba).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação