Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2018 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2018
Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação