Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2018 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2018
Dá nova redação ao artigo 3º e à alínea "d" do artigo 5º da Lei nº 2201 de 23 de setembro de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação