Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025
"Revoga os artigos 12 e 13 da Lei nº 2.219 de 30 de maio de 2019, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025 | Matéria Protocolada | 08/12/2025
Observação