Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2025
"Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais nº 1.557/2009, nº 1.655/2010 e nº 191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2025 | Matéria Protocolada | 08/12/2025
Observação