Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2018
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1862 DE 24 DE MAIO DE 2013, ALTERADO PELAS LEIS NºS 1944/2014 E 2071/2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação