Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025 | Matéria Protocolada | 27/10/2025
Observação