Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2017 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2017
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS OU NÃO, EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação