Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2012 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2012
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO IV, DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 0390/97, ACRESCIDA PELA LEI Nº 1130/2006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação