Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 425 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 425 de 2024
Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Estância Turística de Ibiúna. (Lei de Acesso a Informação)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 425 de 2024 | Matéria Protocolada | 10/04/2024
Observação