Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2023
Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do Art 1° ,VI da Lei N° 52/1966
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação