Resumo (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 12/12/2023 - 10:31
Encerramento: 12/12/2023 - 13:00



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Mesa Diretora
Presidente: Naldo / PP
1º Vice-Presidente: Abel do Cupim / PSD
2º Vice-Presidente: Paulinho Dias / UB
1º Secretário: Lino Júnior / PSDB
2º Secretário: Valnei Galvão / PRTB



Lista de Presença na Sessão
Abel do Cupim / PSD
Aladin / PSDB
Devanil da Ressaca / PSD
Dr. Walmir Júnior / PSC
Fausto Dourado / MDB
Jair Marmelo / PC DO B
Lino Júnior / PSDB
Lucas do Samu / MDB
Luiz Fernando Piu / PL
Naldo / PP
Paulinho Dias / UB
Pururuca / UB
Ronie Von / PP
Rozi da Farmácia / UB
Valnei Galvão / PRTB






Expedientes
Expediente recebido do Chefe do Executivo:

- Justificativa encaminhando o Projeto de Lei no. 388 de 2023.

- Mensagem ao Projeto de Lei no. 085/2023 encaminhando o Projeto de Lei no. 392 de 2023.

- Mensagem ao Projeto de Lei no. 079/2023 encaminhando o Projeto de Lei no. 393 de 2023.

- Ofício GP no. 219/2023 solicitando convocação de Sessão Extraordinária.

Srs Vereadores, e Vereadora, em virtude do Ofício do Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, CONVOCO uma Sessão Extraordinária para o dia 19 de dezembro de 2023, às 9 horas constando da Ordem do Dia a SEGUNDA discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna no. 06/2023 que “Insere o artigo 124-B a Lei Orgânica do Município de Ibiúna.”

- Ofício GP no. 204/2023 em atenção ao Requerimento no. 94/2023.
- Processo Administrativo P 17848/2023 em atenção ao Ofício no. 355/2023.

Expedientes Protocolados na Secretaria da Câmara:

- Requerimento do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023.

- Projeto de Lei no. 385 de 2023 de autoria do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que “Dispõe sobre denominação de uma via, ‘Rua Altina Maria Ruivo’, no Bairro Piaí e dá outras providências.”

- Projeto de Lei no. 386 de 2023 de autoria do Vereador Geraldo Flávio Amaro que “Dispõe sobre denominação de uma Viela ‘Abilio Antonio Soares’, no Bairro do Paruru, e dá outras providências.”

- Projeto de Lei no. 387 de 2023 de autoria do Vereador Geraldo Flávio Amaro que “Dispõe sobre denominação de uma Estrada Fausto Sucena Rasaga, no Bairro dos Rodrigues, e dá outras providências.”

- Projeto de Lei no. 389 de 2023 de autoria do Vereador Volnei Galvão que “Dispõe sobre denominação de uma Travessa Colina do Sol, no Bairro da Vargem do Salto, e dá outras providências.”

- Projeto de Lei no. 390 de 2023 de autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que “Dispõe sobre denominação de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio e dá outras providências.”

- Projeto de Lei no. 391 de 2023 de autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira que “Dispõe sobre denominação de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, no Bairro do Colégio e dá outras providências.”

- Projeto de Lei no. 394 de 2023 de autoria do Vereador Fausto José Alves Dourado que “Dispõe sobre denominação de uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro do Cupim e dá outras providências.”

- Projeto de Lei no. 395 de 2023 de autoria do Vereador Fausto José Alves Dourado que “Dispõe sobre denominação de uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu e dá outras providências.”

- Projeto de Lei no. 396 de 2023 de autoria do Vereador Fausto José Alves Dourado que “Fica alterado o artigo 1o. da Lei no. 1276/2007.”

- Projeto de Lei no. 397 de 2023 de autoria do Vereador Fausto José Alves Dourado que “Fica alterado o artigo 1o., VI da Lei no. 52/1996.

Expedientes Recebidos de Diversos:

- Ofício no. 0320/2023/GIGOV/SO da Gerência Executiva de Governo – Sorocaba/SP – Caixa.
- Ofício do Gabinete do 2o. Ofício da Procuradoria da República em Sorocaba – Ref. Inquérito Civil no. 1.34.016.000075/2022-00

Pareceres das Comissões:




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Moção nº 20 de 2023
Autor: Naldo
Número de Protocolo: 354
Moção de Aplausos ao Cidadão Douglas Eduardo Cardoso Godinho
Aprovado
2 - Moção nº 21 de 2023
Autor: Ronie Von
Número de Protocolo: 357
Moção de Aplauso aos profissionais da segurança pública da Guarda Civil Municipal de Ibiúna.
Aprovado
3 - Requerimento nº 122 de 2023
Autor: Naldo
Número de Protocolo: 356
Requerimento ao responsável pela CPFL - Ibiúna solicitando informações sobre as recorrentes quedas de energia no Loteamento Real Parque Morumbi
Matéria lida
4 - Indicação nº 210 de 2023
Autor: Rozi da Farmácia
Número de Protocolo: 306
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando coleta e caçambas de lixo na Rua Benedito Vieira Gonçalves, Bairro Dois Córregos
Matéria lida
5 - Indicação nº 211 de 2023
Autor: Rozi da Farmácia
Número de Protocolo: 307
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando serviços de limpeza e manutenção da praça entre a Travessa Arcy Bandeira e Ruas Felisbino de Camargo e Alcina de V. Ferrari
Matéria lida
6 - Indicação nº 212 de 2023
Autor: Rozi da Farmácia
Número de Protocolo: 308
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando desentupimento de tubulação de águas pluviais e manutenção de uma rua próxima a Congregação Cristã do Brasil, Bairro Murundu
Matéria lida
7 - Indicação nº 214 de 2023
Autor: Naldo
Número de Protocolo: 315
Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, bem como a Secretaria Municipal de Educação, tome com certa urgência as devidas providências de reparos ou reforma do telhado, do forro e das colunas do corredor da Escola Municipal Prefeito Seme Issa, localizada no Bairro Piaí, em nosso Município
Matéria lida
8 - Indicação nº 215 de 2023
Autor: Naldo
Número de Protocolo: 337
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando melhorias e asfalto nas estradas do Bairro dos Rodrigues
Matéria lida
9 - Indicação nº 216 de 2023
Autor: Valnei Galvão
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando que encaminhe à Câmara Municipal, projeto de Lei visando a modificação da Lei Municipal nº 2276, de 14 de abril de 2020, para o fim de garantir aos Guardas Civis Municipais as 2 (duas) folgas mensais previstas no artigo 1º daquele diploma legai, ainda que tenha ocorrido uma falta ou um atraso, por motivo de saúde, devidamente justificada por atestado médico, no mês imediatamente anterior ao benefício, conforme minuta de Projeto que segue em anexo.
Matéria lida
10 - Indicação nº 217 de 2023
Autor: Naldo
Número de Protocolo: 353
Indicação ao Prefeito Municipal solicitando uma lombada na Rua Francisco de Barros próximo ao lava rápido do “Gino”.
Matéria lida
11 - Requerimento de Urgência Especial nº 25 de 2023
Autor: Maioria
Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei Nºs 357, 381, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396 e 397 de 2023
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Abel do Cupim / PSD
Aladin / PSDB
Devanil da Ressaca / PSD
Dr. Walmir Júnior / PSC
Fausto Dourado / MDB
Jair Marmelo / PC DO B
Lino Júnior / PSDB
Lucas do Samu / MDB
Luiz Fernando Piu / PL
Naldo / PP
Paulinho Dias / UB
Pururuca / UB
Ronie Von / PP
Rozi da Farmácia / UB
Valnei Galvão / PRTB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento de Urgência Especial nº 25 de 2023
Autor: Maioria
Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei Nºs 357, 381, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396 e 397 de 2023
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 332 de 2023
Autor: Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no Loteamento Residencial São Lucas. (Rua Vereador Laurindo Boaventura de Moraes; Rua Bento Boaventura de Moraes, Rua Felipe Casaburi Ferreira, Rua Batista Atui)
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2023
Autor: Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna e dá outras providências. (UFMI)
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2023
Autor: Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna.
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 383 de 2023
Autor: Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Dispõe sobre a concessão de Subvenção à entidade que especifica e dá outras providências. (Casa Santa Rita de Ibiúna)
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2023
Autor: Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Impositiva - Compra de Material de Construção para Secretaria de Promoção Social)
Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 385 de 2023
Autor: Luiz Fernando Piu
Número de Protocolo: 350
Projeto de Lei que dispõe sobre denominação da “Rua Altina Maria Ruivo”, no Bairro Piai.
Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 386 de 2023
Autor: Aladin
Número de Protocolo: 351
Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de Rua Abílio Antônio Soares, Bairro Paruru.
Aprovado
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 387 de 2023
Autor: Aladin
Número de Protocolo: 352
Projeto de Lei que dispõe sobre denominação de Estrada Fausto Sucena Rasga Filho, no Bairro Rodrigues.
Aprovado
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2023
Autor: Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Parlamentar Estadual - R$ 100.000,00 - Sec. Segurança Urbana)
Aprovado
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2023
Autor: Valnei Galvão
Número de Protocolo: 355
Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de Travessa em nome de Colina do Sol, no bairro da Vargem do Salto.
Aprovado
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 390 de 2023
Autor: Jair Marmelo
Número de Protocolo: 358
Projeto de lei que dispõe sobre a denominação de uma Rua Luiz Carlos Michelino, no Bairro do Colégio
Aprovado
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2023
Autor: Jair Marmelo
Número de Protocolo: 359
Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de uma Rua Antônio Fermino de Almeida, Bairro do Colégio
Aprovado
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2023
Autor: Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Altera a Lei Municipal nº 2471, de 30 de novembro de 2021, para criar a Rota Verava Ecoaventura
Aprovado
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 393 de 2023
Autor: Paulo Kenji Sasaki - Prefeito
Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo de Ibiúna
Aprovado
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2023
Autor: Fausto Dourado
Número de Protocolo: 360
Projeto de Lei que dispõe sobre denominação de uma Rua Horacia Vieira Aranha, no Bairro Cupim
Aprovado
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2023
Autor: Fausto Dourado
Número de Protocolo: 361
Projeto de Lei que dispõe sobre denominação de uma Travessa Reinaldo Domingues de Moraes, no Bairro Sorocabuçu
Aprovado
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2023
Autor: Fausto Dourado
Número de Protocolo: 362
Projeto de lei que dispõe sobre alteração do Art 1° da Lei N° 1276/2007
Aprovado
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2023
Autor: Fausto Dourado
Número de Protocolo: 363
Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do Art 1° ,VI da Lei N° 52/1966
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento de Urgência Especial nº 25 de 2023
  • Abel do Cupim - Sim
  • Aladin - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Dr. Walmir Júnior - Sim
  • Fausto Dourado - Sim
  • Jair Marmelo - Sim
  • Lino Júnior - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Luiz Fernando Piu - Sim
  • Naldo - Sim
  • Paulinho Dias - Não
  • Pururuca - Sim
  • Ronie Von - Sim
  • Rozi da Farmácia - Não
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2023
  • Abel do Cupim - Sim
  • Aladin - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Dr. Walmir Júnior - Sim
  • Fausto Dourado - Sim
  • Jair Marmelo - Sim
  • Lino Júnior - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Luiz Fernando Piu - Sim
  • Naldo - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Ronie Von - Sim
  • Rozi da Farmácia - Sim
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2023
  • Abel do Cupim - Sim
  • Aladin - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Dr. Walmir Júnior - Sim
  • Fausto Dourado - Sim
  • Jair Marmelo - Sim
  • Lino Júnior - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Luiz Fernando Piu - Sim
  • Naldo - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Ronie Von - Sim
  • Rozi da Farmácia - Sim
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 393 de 2023
  • Abel do Cupim - Sim
  • Aladin - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Dr. Walmir Júnior - Sim
  • Fausto Dourado - Sim
  • Jair Marmelo - Sim
  • Lino Júnior - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Luiz Fernando Piu - Sim
  • Naldo - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Ronie Von - Sim
  • Rozi da Farmácia - Sim
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2023
  • Abel do Cupim - Sim
  • Aladin - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Dr. Walmir Júnior - Sim
  • Fausto Dourado - Sim
  • Jair Marmelo - Sim
  • Lino Júnior - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Luiz Fernando Piu - Sim
  • Naldo - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Ronie Von - Sim
  • Rozi da Farmácia - Sim
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2023
  • Abel do Cupim - Sim
  • Aladin - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Dr. Walmir Júnior - Sim
  • Fausto Dourado - Sim
  • Jair Marmelo - Sim
  • Lino Júnior - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Luiz Fernando Piu - Sim
  • Naldo - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Ronie Von - Sim
  • Rozi da Farmácia - Não
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2023
  • Abel do Cupim - Sim
  • Aladin - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Dr. Walmir Júnior - Sim
  • Fausto Dourado - Sim
  • Jair Marmelo - Sim
  • Lino Júnior - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Luiz Fernando Piu - Sim
  • Naldo - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Ronie Von - Sim
  • Rozi da Farmácia - Sim
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 383 de 2023
  • Abel do Cupim - Sim
  • Aladin - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Dr. Walmir Júnior - Sim
  • Fausto Dourado - Sim
  • Jair Marmelo - Sim
  • Lino Júnior - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Luiz Fernando Piu - Sim
  • Naldo - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Ronie Von - Sim
  • Rozi da Farmácia - Sim
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2023
  • Abel do Cupim - Sim
  • Aladin - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Dr. Walmir Júnior - Sim
  • Fausto Dourado - Sim
  • Jair Marmelo - Sim
  • Lino Júnior - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Luiz Fernando Piu - Sim
  • Naldo - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Ronie Von - Sim
  • Rozi da Farmácia - Sim
  • Valnei Galvão - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2023
  • Abel do Cupim - Sim
  • Aladin - Sim
  • Devanil da Ressaca - Sim
  • Dr. Walmir Júnior - Não
  • Fausto Dourado - Sim
  • Jair Marmelo - Sim
  • Lino Júnior - Sim
  • Lucas do Samu - Sim
  • Luiz Fernando Piu - Sim
  • Naldo - Sim
  • Paulinho Dias - Sim
  • Pururuca - Sim
  • Ronie Von - Sim
  • Rozi da Farmácia - Sim
  • Valnei Galvão - Sim