Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Legi Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2023 | Matéria Protocolada | 03/10/2023
Observação