Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2023
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, insere e altera dispositivos nas Leis nºs 817/2003 e 2001/2015 na forma que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 28/03/2023
Observação
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 285/2023