Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2022 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2022
Desafeta bem público de uso especial, declara de Uso dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2022 | Matéria Protocolada | 08/12/2022
Observação