Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2022
Regulamenta a aplicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/11/2022
Observação