Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 212 de 2022 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 212 de 2022
Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação