Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Moditicativa nº 6 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Moditicativa nº 6 de 2025
Fica alterada a redação do Art. 3º, Parágrafo 3º, incisos II e III, do Projeto de Lei nº 174/2025
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Situação de Pauta
Emenda Moditicativa nº 6 de 2025 | Matéria Protocolada | 08/12/2025
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