Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025
"Modifica a Lei 1088 de 27 de outubro de 2005 e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025 | Matéria Protocolada | 08/09/2025
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