Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
"Dispõe sobre a criação de medidas de proteção e prevenção à violência contra adolescentes nas imediações das instituições de ensino e dá outras providências."
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 | Matéria Protocolada | 07/04/2025
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